Posso ter duas microempresas individuais (MEI)?

Não há a menor sombra de dúvida de que a legalização de um negócio é o primeiro passo para o seu sucesso. A informalidade não é vantajosa para ninguém, e sempre limitará seu crescimento. O MEI – microempreendedor individual – foi criado em 2009 para tirar empreendedores da informalidade. Hoje, o Brasil já contabiliza quase 13 milhões de microempresas individuais.

O microempreendedor individual tem uma empresa constituída, com direito a CNPJ, a emitir nota fiscal, abrir conta bancária jurídica e – o que é o melhor – direito a uma série de benefícios previdenciários previstos em lei, como aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, entre outros. A adesão é online, simplificada, gratuita e disponível por meio de portal oficial do governo.

Mas eu posso ter duas MEIs?

Creio que está bem claro que abrir uma MEI é muito mais vantajoso do que permanecer na informalidade, certo? Mas será que eu posso abrir duas MEIs? Posso ter simultaneamente duas microempresas individuais?

A resposta é: NÃO, não pode. Você poderá abrir apenas uma microempresa individual, mas eu tenho uma dica muito importante, que talvez possa lhe ajudar na hora de abrir a sua MEI, caso este seja o seu objetivo.

Ao abrir a sua MEI, você poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as centenas de ocupações permitidas pela legislação. Isso significa que você só pode abrir uma MEI, mas pode, sim, exercer atividades secundárias. Esta é uma possibilidade bem ampla, não?

Quem pode abrir uma MEI?

Olha, é mais fácil apontar, aqui, quem não pode abrir uma MEI:

• Servidores públicos federais em atividade (os servidores estaduais e municipais precisam conferir a legislação de seu estado e município porque há variações).

• Pensionista do RGPS/INSS inválido. (O governo entende que o pensionista inválido que se formaliza como MEI está recuperado e apto para trabalhar, e isso significa que deixará de receber a pensão).

• Titulares, sócios ou administradores de outra empresa.

Conclusão

Abrir uma MEI é uma excelente iniciativa para quem está na informalidade, mas quer apostar no seu negócio e crescer. Se formalizar, como já disse, é um passo essencial para o sucesso de um negócio, pois dá credibilidade, você trabalha em consonância com a legislação e tem uma maior aceitação do mercado.

Abrir uma MEI é fácil e gratuito, tudo é feito online, e o empresário não pagará mais do que R$ 65,00 mensais de impostos. Mas é bom esclarecer que este pode ser apenas um ponto de partida. Uma MEI não pode faturar mais do que R$ 81 mil anuais e é permitido contratar apenas um funcionário, ainda assim recebendo o salário-mínimo da categoria.

Quando os negócios começarem a melhorar e o faturamento crescer, é hora de migrar para uma microempresa (ME). Mas isso é outra história, tema para um futuro conteúdo.