Quando tenho que migrar do MEI para uma microempresa (ME)?

Por conta da minha atividade profissional, muitas microempreendedoras individuais (MEIs) me procuram constantemente para me perguntar quando e porque precisam migrar do MEI para uma microempresa (ME). Isso acontece muito comumente quando a microempresa individual está crescendo, e as regras são rigorosas e precisam ser cumpridas.

Como temos, aqui, muitas microempreendedoras individuais (MEIs), resolvi escrever sobre este tema para tirar esta dúvida e, de certa forma, colaborar com a atividade empreendedora destas mulheres valiosas. Vamos descobrir quando tenho que migrar do MEI para uma microempresa?

O que é MEI

Nós temos, espalhadas por todo este país continental, mais de 12 milhões de microempresas individuais (MEIs). A estatística mais interessante, porém, é que segundo o relatório Monitor do Empreendedorismo Global (Global Entrepreneurship Monitor), 50 milhões de brasileiros têm planos de abrir seu próprio negócio.

O MEI é uma natureza jurídica crida pelo Governo Federal em 2009 para tirar da informalidade milhares e milhares de empreendedores. Como MEIs, eles passam a ter uma empresa formal, com direito a CNPJ, emissão de nota fiscal e – o que é melhor – a garantia de todos os direitos previdenciários previstos em lei.

São mais de 400 atividades que podem aderir ao MEI e ter acesso a todas as vantagens estabelecidas, de pedreiro a eletricista, passando por manicure, agente de viagens, motoboy, jornalista e artesão, entre tantas outras, EXCETO atividades regulamentadas por órgãos de classe, como médicos, advogados, dentistas e engenheiros, etc.. Um MEI também não pode  ser sócio, administrador ou titular de qualquer outra empresa.

Características do MEI e Vantagens do MEI

• Possibilidade de abrir uma conta bancária jurídica e ter acesso alinhas de financiamento mais baratas, tanto de bancos privados quanto governamentais.

• Possibilidade de participar de licitações públicas, sem necessidade de apresentação de escrituração contábil.

• Direito a aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, entre outras coberturas previdenciárias.

• Pagamento de imposto mensal único, de no máximo R$ 65,00, independente do faturamento.
  

E essas vantagens não param por aí. Agora existem Planos de Saúde para MEI. As redes oferecem ao empresário condições muto boas e com preço de até 35% menor do que um plano individual e com menos burocracia também. 

E as limitações, existem?

Pois é, sim! E é aí onde queria chegar. Uma MEI só pode faturar até R$ 81 mil anuais, um centavo a mais é preciso migrar para uma microempresa. Além disso, só pode contratar um funcionário, ainda assim pagando o salário-mínimo da categoria (não pode contratar o cônjuge). Se você precisa contratar mais profissionais, para turbinar seus resultados, tem que migrar para uma microempresa.

Portanto, é fácil identificar quando tenho que migrar do MEI para uma microempresa: quando o seu negócio está crescendo! E isto é sempre uma boa notícia, não é mesmo?

Mas como migrar da MEI para a ME

Muitas microempreendedoras individuais me procuram lamentando essa necessidade de migração, mas a todas falo o que isso realmente representa! Crescer é a ordem natural do empreendedorismo, e isto só pode nos fazer bem.

O desenquadramento do MEI pode ser solicitado a qualquer instante, valendo a partir do mês seguinte. Se o desenquadramento acontecer em janeiro, já vale para o ano-calendário. Amicroempreendedora individual deve solicitar o encerramento da sua empresa MEIjuntoao Portal do Empreendedor, onde vai comunicar a baixa do registro. Este cancelamento é automático e muito rápido.

E importantíssimo entender que esta é uma etapa vencida, mais um degrau galgado. E isto precisa ser celebrado. Você precisa migrar do MEI para uma microempresa? Parabéns! O sucesso está batendo à sua porta.