A regulamentação publicitária dos digital influencers

Em 08.12.2020 o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) lançou um guia com orientações para uso das redes sociais por influenciadores Digitais, os famosos digital influencers, de acordo com as regras do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

A publicidade feita por esses influenciadores, que são aquelas pessoas que tem reconhecida posição de destaque no ambiente virtual, para serem sujeitas a essa regulamentação, devem cumular três requisitos: 1) Divulgação de produto, serviço, causa ou outro sinal a ele associado; 2) Compensação ou relação comercial, ainda que não financeira, com anunciante e agência; 3) Ingerência por parte do anunciante ou agência sobre o conteúdo da mensagem (controle editorial).

O influenciador deve estar atento a necessidade de identificar o conteúdo como publicidade, sugerindo a sinalização por meio de palavras como ‘publicidade’, ‘publipost’ ou equivalente, de forma a garantir que o interlocutor entenda de pronto a natureza da mensagem.

É destacada ainda a importância de agências e anunciantes que contratam os influenciadores moverem esforços para informar a este sobre os cuidados que devem ser tomados com a postagem, zelando pelo cumprimento dessas regras.

Quando a postagem do influenciador, todavia, for de retribuição, agradecimento por brindes, os famosos recebidos, para os fins da autorregulamentação publicitária, esses conteúdos não configuram anúncios, por não possuírem natureza comercial, com aqueles três requisitos que mencionamos lá em cima.

Do mesmo modo, quando o influenciador menciona produtos, serviços, marcas, etc, de modo espontâneo, ou seja, sem prévia interação com o anunciante ou a com agência não constitui publicidade. Todavia, se este anunciante compartilha as mensagens em seus próprios perfis ou canais oficiais, configura-se que essa postagem do anunciante tem natureza publicitária e está sujeita a todas as regras aplicáveis.

Considerando que os investimentos em Influenciadores e nos mercados que os cercam têm aumentado exponencialmente nos últimos anos, o guia vem em boa hora, pois a maior preocupação deste é cuidar para que a relação entre os influenciadores e seus seguidores seja ética e transparente, isto é, estimular que sempre seja revelada a motivação de uma postagem quando difundida pelo influenciador com natureza publicitária.